AREsp 2883634 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável previsto no art.76 do CPC/2015 após intimação válida publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, configurando preclusão; não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; e não há possibilidade de majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: APETITO FOODS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Tempus Regit Actum, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Nacional
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Tempus Regit Actum Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Nacional

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Parties

APETITO FOODS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração poderiam sanar a ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos após a intimação para regularização
  2. 2 aplicação do prazo do art.76 do CPC/2015 para regularização da representação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável previsto no art.76 do CPC/2015 após intimação válida publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, configurando preclusão; não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; e não há possibilidade de majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).