AREsp 2725260 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial havia sido interposto por signatário sem poderes nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DONIZETE APARECIDO FIABANE; Signatário Sem Capacidade Postulatória: Construtora e Empreiteira LM Itaipu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento
Processual Penal Representação Processual Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

DONIZETE APARECIDO FIABANE

Agravante/recorrente

Construtora e Empreiteira LM Itaipu Ltda.

Signatário Sem Capacidade Postulatória

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso endereçado à instância superior
  2. 2 se a juntada extemporânea de procuração supre vício de representação processual
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial havia sido interposto por signatário sem poderes nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental