AREsp 2875407 - ACORDAO
O recurso não pode ser conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso, vício que não é suprido posteriormente em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: RAAMAH BARRETO TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Cpc/2015, Arts. 76 E 932
Case Brief
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Parties
RAAMAH BARRETO TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a falha na representação processual, não sanada no prazo estipulado, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ.
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso, vício que não é suprido posteriormente em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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