AREsp 2929371 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual em tempo hábil, vez que a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual em tempo hábil, vez que a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...