AREsp 2903213 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e pela não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e obedecendo-se ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 insucesso na regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e pela não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e obedecendo-se ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.