AREsp 2917226 - DECISAO

AREsp 2917226 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação nos autos (ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor), tornando inviável verificar o outorgante e seus poderes; diante da persistência do vício aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/parte Recorrente: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da CF
Processo Civil Direito Processual Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de identificar o outorgante e seus poderes de representação da pessoa jurídica
  3. 3 consequência processual da irregularidade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação nos autos (ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor), tornando inviável verificar o outorgante e seus poderes; diante da persistência do vício aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na falta de regularização da representação processual.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.