AR 2028 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Julgamento Do Mérito Quanto a Parte Dos Autores; Prosseguimento Restrito a Autor Com Procuração Válida

Legal Issues

1. 1 ausência de representação processual válida dos autores
2. 2 possibilidade de prosseguimento apenas em relação a autor com procuração válida
3. 3 habilitação de cessionário diante da ausência de representação do cedente

Ratio Decidendi

Diante da ausência de regularização da representação processual da quase totalidade dos autores e sendo apenas o Espólio de Cícero Heleno Sampaio Arruda representado por procuração válida, impõe-se a extinção da ação rescindória quanto aos demais autores com base no art. 267, IV, do CPC/1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ; não se concede a habilitação requerida porque os autores extintos não mais compõem o polo ativo e não há prova de existência de crédito habilitável em razão do acórdão rescindendo ter afastado a condenação que geraria o crédito.

Court Disposition

Ação rescindória julgada extinta sem resolução do mérito quanto à maioria dos autores; prossegue apenas em relação ao Espólio de Cícero Heleno Sampaio Arruda, que foi intimado para manifestar-se sobre o inventário; indeferido o pedido de habilitação de fl. 1061.

Orders

• Publique-se. Intimem-se.