AREsp 2396490 - DECISAO

AREsp 2396490 - DECISAO

Por não haver advogado regularmente constituído após renúncia e por não ter a agravante regularizado a representação no prazo após intimação por carta (transcorrido in albis), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que o relator não conhece do agravo em recurso especial; caso existam honorários sucumbenciais previamente fixados, majoram-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CS SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Poderes, Intimação Por Carta, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Poderes Intimação Por Carta Não Conhecimento Do Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CS SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 consequências da renúncia de advogado
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver advogado regularmente constituído após renúncia e por não ter a agravante regularizado a representação no prazo após intimação por carta (transcorrido in albis), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que o relator não conhece do agravo em recurso especial; caso existam honorários sucumbenciais previamente fixados, majoram-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.