AREsp 2856072 - DECISAO

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Houve irregularidade de representação em razão do não atendimento das intimações para regularização da procuração, evidenciada por petição nos autos que demonstra ciência da determinação; aplicando-se o art. 277 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Orestes Luiz Felício dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Intimação Honorários Sucumbenciais

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Parties

Orestes Luiz Felício dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência de procuração nos autos
  2. 2 objetividade dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve irregularidade de representação em razão do não atendimento das intimações para regularização da procuração, evidenciada por petição nos autos que demonstra ciência da determinação; aplicando-se o art. 277 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).