AREsp 2880614 - DECISAO

AREsp 2880614 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que a representação processual do Recurso Especial estava regular em razão do substabelecimento em fl. 644 antecedendo a interposição do recurso, e manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o instrumento de mandato juntado (fl. 715) é datado posteriormente à interposição do agravo, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos: afastado o vício relativo à representação processual do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data anterior regulariza a representação processual do recurso especial
  2. 2 Se instrumento de mandato/ substabelecimento com data posterior à interposição do agravo em recurso especial supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que a representação processual do Recurso Especial estava regular em razão do substabelecimento em fl. 644 antecedendo a interposição do recurso, e manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o instrumento de mandato juntado (fl. 715) é datado posteriormente à interposição do agravo, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos: afastado o vício relativo à representação processual do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar o vício referente à representação processual do Recurso Especial e mantenho o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.