AREsp 2920221 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALVES & ALVES COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ALVES & ALVES COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício foi aberto e não cumprido pela parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...