REsp 2171752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual (procuração considerada juntada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ à irregularidade de representação e a Súmula 182/STJ conjuntamente com o art. 1.021, §1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ausência De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Ausência De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso especial
  2. 2 Juntada de procuração fora do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual (procuração considerada juntada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ à irregularidade de representação e a Súmula 182/STJ conjuntamente com o art. 1.021, §1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.