REsp 2198249 - DECISAO

REsp 2198249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a parte não juntou ao tempo exigido a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde intentou o recurso; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a intimação de 5 dias para regularização foi regularmente feita e, ante a inércia e protocolo intempestivo, operou-se a preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ZELIA MARIA ANTUNES DE MIRANDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

ZELIA MARIA ANTUNES DE MIRANDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 prazo peremptório para regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a parte não juntou ao tempo exigido a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde intentou o recurso; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a intimação de 5 dias para regularização foi regularmente feita e, ante a inércia e protocolo intempestivo, operou-se a preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)