AREsp 2921884 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo indispensável, para suprir o vício de representação, que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARLOS KOBASHIGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAM CARLOS KOBASHIGAWA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo indispensável, para suprir o vício de representação, que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.