AREsp 2900777 - DECISAO

AREsp 2900777 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça