AREsp 2917929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual não sanada em prazo oportuno, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu após a interposição do Recurso Especial; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regularização De Vício De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regularização De Vício De Representação

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual não sanada em prazo oportuno, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu após a interposição do Recurso Especial; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.