AREsp 2903385 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e à não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ARABIAN DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARABIAN DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e à não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...