AREsp 2908841 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da protocolização extemporânea da petição destinada a sanar o vício, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDCLAN PAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

EDCLAN PAEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intempestividade da petição apresentada para sanar o vício e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da protocolização extemporânea da petição destinada a sanar o vício, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.