AREsp 2913735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, permanecendo o vício mesmo após intimação; embora o preparo tenha sido regularizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANA LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, permanecendo o vício mesmo após intimação; embora o preparo tenha sido regularizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...