AREsp 2747031 - DECISAO

AREsp 2747031 - DECISAO

A parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e a procuração juntada em outro processo conexo ou nos autos principais não tem efeito nos autos do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada em autos principais ou conexos supre a necessidade de juntada de novo instrumento nos autos do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual no prazo
  3. 3 Possibilidade de concessão de novo prazo após preclusão temporal

Ratio Decidendi

A parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e a procuração juntada em outro processo conexo ou nos autos principais não tem efeito nos autos do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo regimental desprovido