AREsp 2799208 - ACORDAO

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Como a procuração que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou validamente a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual com procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 regime de majoração de honorários recursais e sua aplicação

Ratio Decidendi

Como a procuração que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou validamente a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.