AREsp 2676944 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO FLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OTAVIO FLOSS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.