AREsp 2853834 - DECISAO

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Havendo renúncia ao mandato pelos advogados do recorrente e não tendo sido regularizada a representação após intimação, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por ausência de pressuposto processual.

Parties
Recorrente: Município de Betânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

Município de Betânia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao mandato e necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC em fase recursal
  3. 3 inexistência de recurso na instância especial sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia ao mandato pelos advogados do recorrente e não tendo sido regularizada a representação após intimação, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.