AREsp 2912549 - DECISAO

AREsp 2912549 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e por não ter sido sanada a irregularidade de representação processual (sendo juntado apenas substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SIDERLEY MIGUEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SIDERLEY MIGUEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária para substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e por não ter sido sanada a irregularidade de representação processual (sendo juntado apenas substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.