AREsp 2897550 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e da não regularização no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS DE LIMA KALIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Representação Irregular
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JONAS DE LIMA KALIFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Representação Irregular

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 consequências da não regularização conforme Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e da não regularização no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.