AREsp 2704637 - ACORDAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu as peças (Dr. Lucas Fernandes Pagano), e por não ter a parte suprido o vício no prazo após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; assim, não há omissão no acórdão embargado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: César Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Assinatura Eletrônica
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

César Nunes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado ao desconsiderar a validade da representação processual diante da existência de procuração em nome de advogado distinto do subscritor dos recursos.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ frente à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso.
  3. 3 Se a juntada posterior de procuração, após intimação não atendida no prazo, pode convalidar a representação.

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu as peças (Dr. Lucas Fernandes Pagano), e por não ter a parte suprido o vício no prazo após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; assim, não há omissão no acórdão embargado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.