REsp 2145992 - ACORDAO

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Em razão da ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não atendida a intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC, e considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e a inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, ao STJ, não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA GALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA GALANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não atendida a intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC, e considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e a inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, ao STJ, não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.