AREsp 2898169 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; diante da não regularização oportunamente, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHEF"S COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHEF"S COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; diante da não regularização oportunamente, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.