AREsp 2918846 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não atendendo ao requisito de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LIDIANE CRISTINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIDIANE CRISTINA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de outorga de procuração/substabelecimento em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não atendendo ao requisito de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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