AREsp 2591750 - ACORDAO

Por ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo legal, a juntada posterior, datada após a interposição, não convalida a representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e não conhecendo-se o recurso.

Parties: Agravante: PRISCILA TERRABUIO MORALLES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de procuração válida ao tempo da interposição
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Regularização Extemporânea, Súmula N. 115/stj, Preclusão

Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Regularização Extemporânea Súmula N. 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PRISCILA TERRABUIO MORALLES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a juntada posterior de procuração pode sanar irregularidade na representação processual e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ pela ausência de procuração válida no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de procuração válida ao tempo da interposição

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.