AREsp 2583294 - ACORDAO

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Por ausência de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do agravo interno e diante da juntada de substabelecimento datado posteriormente ao ato, o vício de representação não foi sanado, tornando o agravo interno inexistente e não conhecível, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Advogado Signatário: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB/SP 249.651
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
AgravO interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação

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Parties

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB/SP 249.651

Advogado Signatário

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação com procuração ou substabelecimento datado após o ato processual
  2. 2 inexistência do ato processual por ausência de mandato anterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do agravo interno e diante da juntada de substabelecimento datado posteriormente ao ato, o vício de representação não foi sanado, tornando o agravo interno inexistente e não conhecível, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.