AREsp 2918165 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, intimada para sanar o vício, limitou-se a afirmar ser curador especial sem juntar o termo ou decisão de nomeação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Curador Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Curador Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 alegação de que o subscritor é curador especial sem juntada da decisão de nomeação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, intimada para sanar o vício, limitou-se a afirmar ser curador especial sem juntar o termo ou decisão de nomeação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.