AREsp 2903084 - DECISAO

AREsp 2903084 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinar, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRESANGER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRESANGER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinar, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça