AREsp 2850233 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove os poderes do subscritor, irregularidade esta não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ST MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Saneamento De Irregularidade, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Saneamento De Irregularidade Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

ST MODA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de irregularidade na representação
  3. 3 Obrigação de intimação para regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove os poderes do subscritor, irregularidade esta não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.