AREsp 2813967 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo do recurso, foi devidamente intimado para regularizar em prazo peremptório e deixou transcorrer o prazo (preclusão temporal), tendo juntado a procuração apenas intempestivamente; além disso, procuração constante em autos principais não regulariza a representação nos autos do recurso; não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: OCEAN CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Súmula 115 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCEAN CORDEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual mediante intimação
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos principais distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo do recurso, foi devidamente intimado para regularizar em prazo peremptório e deixou transcorrer o prazo (preclusão temporal), tendo juntado a procuração apenas intempestivamente; além disso, procuração constante em autos principais não regulariza a representação nos autos do recurso; não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.