AREsp 2919687 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração/mandato que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão consumativa relativa à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/mandato que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.