AREsp 2921709 - DECISAO

AREsp 2921709 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DULCELINA VANZELLA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DULCELINA VANZELLA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça