AREsp 2811977 - DECISAO

AREsp 2811977 - DECISAO

Verificada a renúncia de mandato e a inércia do recorrente em constituir novo mandatário no prazo assinalado, restou inválida a representação processual; na forma do art. 76 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a extinção do recurso sem apreciação do mérito; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, procede-se à majoração em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Art. 76 Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Perda Da Capacidade Postulatória
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Art. 76 Do Cpc/2015 Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Perda Da Capacidade Postulatória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 76 do CPC/2015 diante de renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso por ausência de procuração/substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais após não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia de mandato e a inércia do recorrente em constituir novo mandatário no prazo assinalado, restou inválida a representação processual; na forma do art. 76 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a extinção do recurso sem apreciação do mérito; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, procede-se à majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Extinção do recurso sem apreciação do mérito
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoração em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)