AREsp 2930494 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao patrono foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação nos autos, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por fundamento regimental (art. 21‑E, V, do RISTJ) o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROBERTO APRILE TAYAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ROBERTO APRILE TAYAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 validação temporal da outorga de poderes (data anterior à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao patrono foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação nos autos, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por fundamento regimental (art. 21‑E, V, do RISTJ) o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.