REsp 2184021 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos no momento do protocolo do recurso especial e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior ao protocolo, não suprindo o vício, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, havendo preclusão temporal quanto à regularização tardia da representação processual.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO BERTOLOTO (LUIS); Decisão Recorrida / Presidência Do STJ: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Arts. 76 E 932 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Arts. 76 E 932 Do CPC

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Parties

LUIS ANTONIO BERTOLOTO (LUIS)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Recorrida / Presidência Do STJ

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos no momento do protocolo do recurso especial e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior ao protocolo, não suprindo o vício, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, havendo preclusão temporal quanto à regularização tardia da representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial