AREsp 2666604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 932, caput e parágrafo único, CPC/2015, a parte agravante não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Intimação Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual nos autos
  2. 2 necessidade de intimação da parte para regularização conforme art. 932, §único, CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 932, caput e parágrafo único, CPC/2015, a parte agravante não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.