AREsp 2917231 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente (o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso); conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, tal vício implica não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE BONFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOSE BONFIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente (o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso); conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, tal vício implica não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...