AREsp 2921915 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar de intimação; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, cabendo, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LELIS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LELIS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar de intimação; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, cabendo, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça