AREsp 2760474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 76 e 932), o que torna inexistente o recurso e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos n. 2 e n. 3 e dos artigos 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 76 e 932), o que torna inexistente o recurso e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual