AREsp 2926522 - DECISAO

AREsp 2926522 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração/juntada de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não havendo regularização do vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRV - MÓVEIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 115/stj

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Parties

BRV - MÓVEIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação somente quando a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/juntada de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não havendo regularização do vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.