AREsp 2657227 - ACORDAO

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Como a procuração juntada fora outorgada após a interposição do recurso e a parte não regularizou nos autos dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do STJ que vedam a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: APERBEL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COUNTRY CLUB SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APERBEL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COUNTRY CLUB SANTA ISABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade e temporalidade da outorga de procuração para admissibilidade de recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em casos de ausência de procuração

Ratio Decidendi

Como a procuração juntada fora outorgada após a interposição do recurso e a parte não regularizou nos autos dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do STJ que vedam a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.