AREsp 2903131 - DECISAO

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Por inexistir juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, sendo as petições de regularização protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR FERNANDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 protocolização extemporânea de petições de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Por inexistir juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, sendo as petições de regularização protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual e preclusão temporal
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça