EAREsp 2678532 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de representação válida (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento em favor da advogada indicada), por serem inadmissíveis contra decisão monocrática e por preclusão consumativa em razão de recurso anterior, sendo, por fim, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: NIVALDO LOPES DA SILVA; Embargante: SILVIA APARECIDA RUBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Recurso, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Recurso Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NIVALDO LOPES DA SILVA

Embargante

SILVIA APARECIDA RUBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento incompleta
  2. 2 embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário (não contra decisão monocrática)
  3. 3 preclusão consumativa em razão do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de representação válida (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento em favor da advogada indicada), por serem inadmissíveis contra decisão monocrática e por preclusão consumativa em razão de recurso anterior, sendo, por fim, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.