AREsp 2680224 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade; aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno teve provimento negado.
- Parties
- Agravante: OFF FIFTH MODAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
OFF FIFTH MODAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 correção de irregularidade depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ quando a representação é irregular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade; aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno teve provimento negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
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