AREsp 2805115 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso e a juntada extemporânea não supre o vício em razão da preclusão, nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Com Assinatura Digitalizada, Súmula 115 STJ, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Com Assinatura Digitalizada Súmula 115 STJ Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

operadora de planos de saúde

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, com a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se assinatura digitalizada em procuração é válida para fins de representação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso e a juntada extemporânea não supre o vício em razão da preclusão, nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter, nos termos da decisão a quo, a repartição do ônus sucumbencial, inclusas as ressalvas relativas à concessão do benefício da gratuidade da justiça